Está disponível para consulta nesta página a proposta de novo Regulamento do futuro Parque de Estacionamento “Quinta da Francelha”, no Prior Velho. O documento está disponível durante 30 dias, seguindo o princípio da transparência e da legalidade no direito administrativo, conforme disposto no artigo 101 do Código de Processo Administrativo.

O Regulamento tem por objeto disciplinar e normalizar a organização, funcionamento e utilização do futuro Parque de Estacionamento Quinta da Francelha, ao abrigo do disposto no artigo 70.º do Código da Estrada e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.

É aplicável, em geral, ao estacionamento de veículos automóveis ligeiros no que será o Parque da Quinta da Francelha, sendo que as suas disposições se aplicarão a todos os utentes do Parque, qualquer que seja o regime de utilização dos serviços do mesmo.

O Parque terá uma capacidade para 413 lugares de estacionamento mais 7 lugares destinados a portadores de mobilidade reduzida, num único piso, sendo que 142 ficarão adstritos, num local vedado e sem acesso à população em geral, ao Serviço de Polícia Municipal, podendo a Loures Parque E.M, em caso de necessidade, reservar para si lugares até ao máximo número de 10 (dez).

O Parque será constituído por partes especificadas e partes comuns, sendo que partes especificadas serão as que se destinarão ao estacionamento de viaturas ligeiras, designando-se, cada uma delas, como “lugar”.

Serão partes comuns do Parque as que não se destinarão ao estacionamento de viaturas ligeiras, designadamente as entradas e saídas e espaços de circulação para veículos.