Consulta Pública

 

Novo Regulamento Específico 313/LP/26 - Parque de Estacionamento “Retail Park” em Moscavide (25 de junho 2026)

O período de recolha de contributos decorreu pelo período mínimo de 30 dias, nomeadamente entre 25/06/2026 e 27/07/2026.

 Proposta de Regulamento Específico 313/LP/26 - Parque de Estacionamento “Retail Park” em Moscavide (25/06/2026)

 

Novo Regulamento Parque Estacionamento Quinta da Francelha (22 de abril 2026)

O período de recolha de contributos decorreu pelo período de 30 dias, ou um pouco mais, nomeadamente entre 22/04/2026 e 24/04/2026.

 Proposta de novo regulamento - Parque de Estacionamento “QUINTA DA FRANCELHA” - PRIOR VELHO (22/04/2026)

 

Alterações ao Regulamento Geral e Regulamentos Específicos (13 de fevereiro de 2026)

O período de recolha de contributos decorreu pelo período de 30 dias, ou um pouco mais, nomeadamente entre 13/02/2026 e 16/03/2026.