Está disponível para consulta pública, desde 25 de junho, a proposta de Regulamento Específico do Parque de Estacionamento “Retail Park”, em Moscavide. O documento está disponível durante 30 dias a contar da data da sua publicação, seguindo o princípio da transparência e da legalidade no direito administrativo, conforme disposto no artigo 101 do Código de Processo Administrativo.

A proposta de regulamento específico aplica-se ao parque de estacionamento Retail Park, situado na Rua Eng.º Adão Manuel Ramos Barata, n.ºs 2 e 2A a 2P, designado por Retail Park.

O Retail Park é um parque privado que pertence ao Condomínio Retail Park Multiusos Oriente, cuja exploração e gestão se encontram a cargo da Loures Parque E.M., sem prejuízo da deliberação da Câmara Municipal de Loures que enquadra a intervenção da Loures Parque.

Funcionamento e horários do parque

O Parque tem uma capacidade de 158 lugares de estacionamento, num único piso e é constituído por partes especificadas e partes comuns. Segundo a proposta, o parque poderá ser utilizado em regime de rotatividade — todos os dias, mediante disponibilidade do parque e pagamento da respetiva tarifa ordinária constante do Anexo ao presente Regulamento - ou em regime de avença mensal ou anual noturna — para o público em geral, mediante celebração de contrato com a Loures Parque, E.M. e pagamento da respetiva avença.

Os Regimes de Utilização Personalizada, vulgo avenças, pressupõem a celebração de contrato entre a entidade gestora e o utente, devendo o tratamento de dados pessoais observar a legislação aplicável e a política de privacidade da Loures Parque.

O parque de estacionamento tem os seguintes horários de funcionamento:

• Rotatividade: todos os dias, entre as 08h00 e as 22h00;
• Avença noturna: nos dias úteis, entre as 18h00 e as 09h00 do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados