O estacionamento abusivo ocorre quando um veículo permanece indevidamente no mesmo local por mais de 30 dias - ou 48 horas com sinais de abandono ou danos -, ocupando espaço público ilegalmente.

O estacionamento abusivo pode ser denunciado através da app "Denúncia de Estacionamento" - através da Chave Móvel Digital - ou diretamente à PSP, GNR ou Polícia Municipal, apresentando identificação.

O que constitui estacionamento abusivo?

O estacionamento abusivo tem várias vertentes. São diversos os casos em que pode ser considerado. Veja abaixo os principais:

• Tempo excessivo: Carros parados por mais de 30 dias ininterruptos no mesmo local;
• Sinais de abandono: Veículos com danos evidentes, inutilizados ou incapazes de circular, estacionados por mais de 48 horas;
• Parques de pagamento: Mais de 5 dias sem pagar taxa, ou mais de 2 horas além do tempo pago;
• Veículos comerciais/atrelados: Reboques ou máquinas industriais não atrelados parados por mais de 72 horas;
• Anúncios de venda: Veículos com cartazes de venda em parques, mesmo que movidos, podem ser alvo de fiscalização.

Como denunciar o estacionamento abusivo?

Atualmente, existem várias formas de denunciar casos de estacionamento abusivo. Ora, veja:

1. Aplicação "Denúncia de Estacionamento": A forma mais direta para reportar à PSP, GNR ou Polícia Municipal casos de estacionamento abusivo. Está disponível para dispositivos com sistema Android e iOS;
2. Identificação: A denúncia exige identificação do autor - via Chave Móvel Digital -, não sendo aceites denúncias anónimas;
3. Provas: Tire fotografias com a matrícula, localização, data e evidências da infração;
4. Esquadra: Pode dirigir-se a uma esquadra da PSP ou posto da GNR para apresentar a queixa presencialmente.

O estacionamento abusivo pode resultar em coimas, bloqueamento e/ou remoção do veículo pelas autoridades competentes.