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Esclarecimento – Reportagem “Jornal das 8” da TVI – “Acontece aos Melhores” – 19/04/2021

Esclarecimento – Reportagem “Jornal das 8” da TVI  – “Acontece aos Melhores” – 19/04/2021

Relativamente ao assunto objeto da rúbrica “Acontece aos Melhores” emitida no passado dia 19 no “Jornal das 8” da TVI, importa esclarecer o seguinte (esclarecimento feito por esta Empresa Municipal junto daquela estação televisiva, mas praticamente ignorado ou omitido):

A situação em questão foi em momento oportuno objeto de reclamação por parte do proprietário da viatura no Livro de Reclamações da Empresa e também oportunamente respondida, logo em 14/10/2020, não sendo verdade que o referido cidadão não tenha obtido resposta desta entidade.

Resumidamente, a viatura em questão foi detetada pela fiscalização da Loures Parque, EM, estacionada na Rua 1º de Maio, em Moscavide, dentro do perímetro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) indicada pela respetiva sinalização vertical de Zona, mas a menos de 25 metros antes de uma paragem de veículos de transportes coletivos de passageiros, conforme sinal existente no local, em clara e evidente violação do disposto na alínea c) do n.º1 do Art.º 49.º do Código da Estrada, uma norma geral que prevalece sobre todas as outras.

Esclareça-se que o sinal vertical que se encontra colocado no local não é a de um local de “parque” de estacionamento autorizado conforme referido erradamente na reportagem, mas sim um sinal de Zona que serve para indicar que, a partir daquele momento são tarifadas e estão sujeitas ao respetivo pagamento, todas as bolsas de estacionamento em que, nos termos do Código da Estrada, é permitido o estacionamento (como é o caso das existentes no outro lado da rua junto ao muro, referenciadas pelo mesmo sinal vertical). Estes sinais de Zona existem em todas as entradas da Vila de Moscavide, pois todo o perímetro urbano da Vila de Moscavide em que é permitido o estacionamento público se encontra delimitado por ZEDL (ZEDL 301 e 311). 

Obviamente, o facto de se sinalizar o início de uma Zona de estacionamento (em ambos os lados da rua), não significa que seja permitido estacionar em todos os espaços a partir daí, havendo sempre que respeitar lugares onde a proibição de estacionar é a regra geral, como são o caso das entradas de garagens, áreas de cargas e descargas ou, no caso concreto, paragens de transportes públicos.

No caso do local onde ocorreu a infração, esta regra encontra-se reforçada com a existência de uma linha amarela contínua (proibição de paragem e estacionamento) junto ao bordo do passeio e ainda com a inscrição de “BUS” no solo. 

Mais se informa que o cartão de residente atribuído ao proprietário permite o estacionamento nas bolsas destinadas a esse efeito, em Moscavide, não sendo, contudo, e obviamente considerado para efeitos de estacionamento indevido ou abusivo, nos termos do Código da Estrada, como foi o caso. Sendo o proprietário da viatura em causa residente em Moscavide, como o comprova a atribuição de um cartão de residente, afigura-se inverosímil que possa desconhecer que naquele local está implantada, há já vários anos, uma paragem de transportes públicos. De resto a mesma viatura teve já, desde 2014, 8 infrações de estacionamento com duas situações de reboque. A referida na notícia em questão e uma outra em 2019 por estacionamento numa zona de cargas e descargas.

Importa ainda referir que a Loures Parque, EM, é totalmente alheia ao facto do utente estar sem o seu carro há 7 meses, pois qualquer viatura que é removida da via pública por esta Empresa Municipal no cumprimento da Lei e da legislação aplicável fica desde esse momento ao dispor do respetivo proprietário mediante naturalmente o pagamento da contraordenação aplicável e dos custos da remoção e parqueamento do veículo nos termos previstos e constantes da Portaria nº 1423/2001 de 13 de dezembro, alterada pela Portaria 1334-F/2010 de 31 de dezembro em aplicação, e cujos valores não são obviamente determinados pela Loures Parque, EM.

O valor neste momento em dívida está claramente relacionado com o tempo de parqueamento da viatura nas nossas instalações (7 meses, recorda-se) e ao qual, reiteramos, a Loures Parque, EM, não só é totalmente alheia como não tem, para o normal exercício da sua atividade, qualquer interesse neste tipo de parqueamentos de longa duração.

Só a título de exemplo, se a viatura tivesse sido levantada no dia imediatamente a seguir, como normalmente acontece nestas situações, o valor a pagar nesse momento seria o de € 144,00 (€30,00 da contraordenação, €90,00 pela remoção e reboque e €24,00 pelas primeiras 24h de parqueamento), resultante de valores que, repetimos, não são definidos pela Loures Parque, EM, mas que resultam da legislação aplicável a estas situações, seja por parte desta empresa municipal ou pelas suas congéneres, seja por parte das forças de segurança, pois a referida legislação é a que enquadra a atuação de todas as entidades neste domínio.

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